É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.