Recursos públicos só podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas se essas forem administradas diretamente pelo Poder Público.

O financiamento público para bolsas de estudo em escolas particulares pode ser concedido a qualquer aluno que manifeste interesse, independentemente da existência de vagas na rede pública.

Universidades públicas podem receber apoio financeiro do governo apenas para atividades de ensino, sendo vedado o financiamento de pesquisas e projetos de inovação.

Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que recebem recursos públicos devem comprovar que não têm finalidade lucrativa e que aplicam seus excedentes financeiros exclusivamente em educação.

O governo pode destinar recursos públicos a qualquer escola particular, independentemente de sua natureza jurídica, desde que haja demanda de alunos na localidade.