Questão 4128462

4128462 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

Provas:

A respeito das prerrogativas da guarda municipal definidas pela Lei Federal n. 13.022/2014, apenas não é correto afirmar:

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica a das forças militares.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153.

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