marca o início das atividades do Profissional Farmacêutico no âmbito da Pesquisa Clínica.

trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais

regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico

estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas

regulamenta as ações de controle de infecção hospitalar no país, em substituição a Portaria MS 930 / 92.