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3537816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PiauíPREV
Provas:

No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual n• 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o participante

I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. que optar pelo beneficio proporcional diferido ou pelo autopatrocinio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.

III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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