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Respondida
1009602
Ano:
2018
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-MA
Provas:
Delegado de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
B
A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
C
No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
D
Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
E
Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.
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