2023549
Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece, em seu Art. 5º, que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Centralização político-administrativa do Governo Federal para comando único das ações em todas as esferas do governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?