Magna Concursos
1953174 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

 

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Analista de Controle Externo - Direito

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