Questão 4180283

4180283 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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A Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme conceituada na Lei nº 4.320/1964, compreende créditos tributários e não tributários do Estado. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

Créditos em moeda estrangeira convertidos ao correspondente valor em moeda nacional sofrem atualização monetária e juros de mora conforme legislação pertinente.

A inscrição em Dívida Ativa é procedimento facultativo, cabendo à administração pública optar por cobrar os créditos através de ações ordinárias no Poder Judiciário.

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita exclusivamente junto ao Tesouro Nacional, sem participação da Receita Federal do Brasil.

A cedência onerosa de direitos originados de créditos tributários é proibida em qualquer hipótese, ainda que autorizada por lei específica.

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