Questão 1913335

1913335 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Legislação Complementar

A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:

as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.

as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.

cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.

a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.

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