- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei
Complementar nº 101/00, a fim de
regulamentar o disposto no caput do artigo 169
da Constituição Federal, estabeleceu que a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
