Em conformidade com a Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), ao tomar conhecimento de qualquer omissão no dever de prestar contas, deverá o controlador interno, sob pena de responsabilidade solidária,