O modelo de controle difuso ou aberto permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, incidentalmente, no curso do processo, nos casos concretos.

São exemplos de ações constitucionais de controle concentrado as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

O modelo de controle concentrado ou abstrato adotado pelo sistema brasileiro atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A Constituição Federal de 1988 prevê (art. 103) algumas ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

A reclamação constitucional se destina a assegurar a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal, protegendo a ordem constitucional como um todo.