A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais.

A Conferência de Saúde, órgão colegiado para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, somente poderá ser convocada pelo poder legislativo federal, estadual ou municipal.

O Conselho de Saúde nunca será deliberativo, devendo submeter suas sugestões ao poder judiciário federal, estadual ou municipal.

As instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado é composto exclusivamente por representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sem participação dos representantes do poder executivo.