De acordo com o parágrafo XXXIII do TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança