De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, o Ensino Fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

I. Avaliação de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção.

II. Atendimento à criança de, no mínimo, duas horas diárias para o turno parcial e de cinco horas para a jornada integral.