4062500
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da
prática de