Questão 1246963

1246963 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: CEDAE-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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