Questão 1241340

1241340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em conformidade com a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar:

A responsabilidade da pessoa jurídica é excluída na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício exclusivo.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

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