Questão 683909

683909 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Coronel Fabriciano-MG

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.

Em razão do princípio da proporcionalidade ao administrador, somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.

Todos os demais princípios decorrem do princípio da publicidade, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade.

O princípio da eficiência censura a atuação amadorística do agente público que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito independente dos recursos humanos e financeiros.

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