Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada ano.

Será negado o registro à entidade não-governamental que esteja irregularmente constituída.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cartório de registro civil, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Será negado o registro à entidade não-governamental que apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA.