Concessão administrativa não pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Concessão patrocinada é a concessão de serviço público ou de obra pública que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A parceria público-privada pode ser executada por meio de concessão comum remunerada exclusivamente por tarifa paga pelos usuários.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

A contratação de parceria público-privada por meio da concessão patrocinada será precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.