Magna Concursos
1808853 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANA
Provas:

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

 

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