Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Marilândia-ES
Sobre os Direitos Políticos, observe os enunciados abaixo:
I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, mas, a ação de impugnação de mandato, pela sua natureza, não tramitará em segredo de justiça.
Está(ão) correta(s):