Magna Concursos
1287028 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA
Provas:

Considere as assertivas abaixo.

I. Os vereadores municipais são eleitos pelo sistema proporcional.

II. É hipótese de perda do mandato o vereador não residir no Município.

III. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato.

IV. Compete ao Município organizar e extinguir distritos, observado o que, a lei estadual dispuser a respeito.

V. A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno.

Estão de conformidade com o estabelecido na Constituição do Estado do Maranhão os itens

 

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