A prescrição farmacêutica poderá ser apenas verbal, resultante de uma anamnese prévia.

Qualquer farmacêutico pode exercer o ato de prescrever um medicamento ao paciente.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio ou mesmo se estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.

Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor. Nesses casos, o profissional farmacêutico deverá indicar a substituição realizada na prescrição, apor seu carimbo a seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar.

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.