Questão 2416183

2416183 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

O Fundo de Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis – FASSE – instrumento de captação e aplicação de recursos, tem por objetivo:

financiamento das ações promovidas pelo Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis em benefício de seus segurados;

ampliação da cobertura assistencial por parte do executivo municipal aos dependentes do legislativo;

constituir fonte de custeio para ações que envolvam atendimento aos segurados em situação de emergência;

representar os segurados em reuniões com o executivo e legislativo municipais;

fornecer aos segurados condições plenas para o exercício do cargo, exceto servidores em cargos comissionados;

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