o segurado perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários, 12 (doze) meses após sua desvinculação do serviço público.

a inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado, produzirá efeitos a partir da data do óbito.

a justificação administrativa não pode substituir a ação declaratória de dependência econômica exigida para aqueles beneficiários que não têm a condição de dependente presumida.

prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.