A responsabilidade civil e penal cabe ao Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico para um empregador rural que não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde do trabalhador rural.

O Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico errado apenas pagará multa de até 1.000 (mil) MVR sendo o fabricante de agrotóxicos, que não cumprir a legislação, punido com multa de até 1.000 MVR e reclusão.

As responsabilidades civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo quando o usuário (agricultor) não seguir a recomendação feita no Receituário Agronômico emitida pelo profissional.

As responsabilidades administrativa, civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo, quando comprovada a emissão de receita errada, displicente ou indevida.