as farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento devem realizar a escrituração por meio de livro de registro específico para antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da dispensação.

a dispensação de antimicrobianos em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da 1^a via da receita, devendo a 2^a via ser devolvida ao paciente.

não será permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos.

é vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 5 anos, a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.