Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
(__)Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
(__)Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
Assinale a alternativa com a sequência correta: