a fiscalização e o controle do mercado de consumo cabem exclusivamente à União e aos Estados.

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

somente os órgãos federais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas consumeristas.

as associações civis poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, com prejuízo das de natureza penal.