No tocante à Lei Orgânica do Município de Toledo, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto quando se tratar de, EXCETO:
No tocante à Lei Orgânica do Município de Toledo, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto quando se tratar de, EXCETO:
