Os trabalhadores rurais não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A licença-paternidade será sempre de 30 (trinta) dias.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Os trabalhadores rurais não têm direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.