3771142
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
O domínio da teoria do ato administrativo é importante para os agentes públicos que trabalham com a Administração Tributária, pois atos dessa natureza são praticados no cotidiano, tanto na interação direta com o contribuinte para a certificação de situações jurídicas – emissão de certidões de regularidade fiscal e concessão de isenções fiscais, por exemplo – como na própria constituição dos créditos tributários.
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que