Magna Concursos
3771142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

O domínio da teoria do ato administrativo é importante para os agentes públicos que trabalham com a Administração Tributária, pois atos dessa natureza são praticados no cotidiano, tanto na interação direta com o contribuinte para a certificação de situações jurídicas – emissão de certidões de regularidade fiscal e concessão de isenções fiscais, por exemplo – como na própria constituição dos créditos tributários.

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

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