- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Um grupo de pais procura a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita uma fiscalização para inspeção dos alimentos, inclusive o seu teor nutricional, das bebidas e da água oferecidos aos alunos numa escola privada do município.
É correto afirmar que
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