Magna Concursos
2666109 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Licitações e Contratos

120 Questões