Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Esse imposto compete ao Munícipio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.

Esse imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.