- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio do acesso aos direitos, do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Como unidade pública do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do seu território de abrangência. Esses serviços possuem caráter preventivo, protetivo e