A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 tratam exclusivamente da assistência hospitalar e dos serviços de alta complexidade.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta exclusivamente o exercício profissional dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu as Conferências de Saúde, mantendo apenas os Conselhos de Saúde como instâncias de participação social.