Informação é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

É dever das entidades públicas promover, somente após requerimento formalizado, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 (cem) anos.