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Respondida
2707923
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Conselheiro Substituto
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Lei 4.717/1965: Ação Popular
Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
B
Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.
C
A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
D
O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.
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