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Respondida
3532641
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Marília-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza
A
político-administrativa e pode ser objeto de recurso extraordinário.
B
jurisdicional e não pode ser objeto de recurso extraordinário.
C
jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário.
D
político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.
E
político-jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário quando a decisão afetar a autonomia municipal.
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