Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.