O Código de Ética Odontológica (CEO) regula os direitos e os deveres do cirurgião-dentista e dos profissionais técnicos e auxiliares que exerçam atividades na área da saúde bucal, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia, segundo as suas atribuições específicas. Conforme o CEO, constituem direitos fundamentais das categorias técnicas e auxiliares em saúde bucal: