- CTBDas InfraçõesInfrações Leves
- CTBDas InfraçõesInfrações Médias
- CTBDas InfraçõesInfrações Graves
- CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico,
perícia ou outro procedimento que permita certificar
influência de álcool ou outra substância psicoativa, é
infração:
