privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.