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Respondida
765468
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
SEFAZ-PE
Provas:
Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Pernambuco-PE
Lei 10.654/1991: Processo Administrativo-Tributário
De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização
A
a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
B
a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.
C
dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.
D
o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas
E
a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..
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