O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo a nomeação.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os ocupantes de empregos públicos dispõe de estabilidade no serviço público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.