Questão 799887

799887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

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